Na sessão de ontem, 24, o vereador Jura, apresentou projeto de lei, que visa proibir a cobrança de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, aos cobradores e motoristas auxiliares das lotações e táxis do município.
Atualmente, a Prefeitura efetua a cobrança do tributo a esses profissionais, porém, a legislação que regulamenta o serviço de transporte coletivo na modalidade de lotação prevê a cobrança somente ao permissionário (proprietário do veículo). No caso dos táxis, também não é prevista, em lei, a cobrança do imposto.
“A cobrança do ISSQN aos cobradores e motoristas auxiliares das lotações e dos táxis é indevida, pois não é prevista por Lei. Entendo que o pagamento deste tributo deve ser feito somente pelo permissionário do serviço, não por seus funcionários”, salientou o Vereador.
Renovação das carteirinhas – Jura apresentou também, projeto de lei alterando prazo da renovação das carteirinhas destes profissionais. De acordo com a propositura, o prazo, que agora é trimestral, passará a ser anual. “Não existe motivos concretos para a renovação ser trimestral, e, além disso, acarreta prejuízos aos profissionais, que recebe muito pouco”, avalia Jura.